PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Todos os cidadãos têm o direito de acesso à informação dos órgãos públicos do município de maneira objetiva, ágil, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
O objetivo da Lei de Acesso à informação é oferecer ao cidadão um padrão de acesso, que possibilite encontrar e obter informações, além de, proporcionar mais transparência às ações administrativas.
O Portal da Transparência – www.corregonovo.mg.gov.br, viabiliza o acesso à informação contendo entre outros itens, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros; remunerações dos servidores ativos e inativos, pagamento de diárias, registros das despesas e informações relativas a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados.
Confira abaixo a relação de serviços e informações disponíveis, a navegação é feita por meio do painel abaixo, o qual direcionará você ao assunto desejado.

Para mais informações acesse:
Legislação Federal sobre a transparência no link: Lei nº 12.527/2011
Legislação Estadual sobre a transparência no link: Decreto nº 45.969/2012

Para solicitações, sugestões e reclamações: Clique aqui ou acesse: http://www.corregonovo.mg.gov.br/sic/

Acompanhe também a transparência do município nos links abaixo:

Fiscalizando com TCE SIFNET E-sic
Prefeitura Municipal de Córrego Novo - Avenida Doutor Mauro Lobo Martins, 127 Centro - Córrego Novo - MG