Leis dos Instrumentos de Planejamento.

Os documentos anexados não substituem os Originais.

NOME NÚMERO LEI PDF DATA LEI DATA DE PUBLICAÇÃO LEI
Lei do plano Plurianual PPA00086622/11/201322/11/2013
Lei de Diretrizes Orçamentarias-LDO 201400087618/06/201418/06/2014
Lei Orçamentaria Anual para 201400091623/10/201423/10/2014