Leis dos Instrumentos de Planejamento.

Os documentos anexados não substituem os Originais.

NOME NÚMERO LEI PDF DATA LEI DATA DE PUBLICAÇÃO LEI
Lei do plano Plurianual PPA00086622/11/201322/11/2013
Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 201600090920/06/201615/05/2017
Lei Orçamentaria Anual, exercício de 201700091618/11/201615/05/2017